André Carvalho e Silva de Almeida

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pretendida revogação da custódia cautelar – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal – Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – Gravidade concreta do delito – Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas – Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais – Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes – Paciente multirreincidente, inclusive na forma específica – Precedentes – Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 0008538-62.2026.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tráfico de drogas – Inexistência de ilegalidade na ação policial – Réu surpreendido em local conhecido pelo comércio nefasto em atitude suspeita a justificar a abordagem – Precedentes – Preliminar afastada – Prova segura e convincente – Relatos dos guardas municipais claros e precisos – Validade – Apreensão de drogas e de dinheiro com o réu em local de venda de entorpecentes, indicando a conduta criminosa – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base reduzida ao mínimo legal – Maus antecedentes afastados – Causa de aumento de pena confirmada pelo laudo pericial – Tráfico privilegiado aplicável na fração máxima redutora dada a pequena quantidade de drogas apreendida – Regime aberto e penas alternativas que se mostram possíveis – Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, com redução da pena.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500394-07.2024.8.26.0546; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tráfico de drogas – Invasão domiciliar não configurada – Policiais que se depararam com o réu fugindo para o interior de imóvel após ser visualizado em local conhecido pelo comércio nefasto entregando drogas ao corréu – Flagrante delito e crime permanente que autorizavam a atuação policial – Preliminar afastada – Prova segura e convincente – Condenação mantida – Relatos dos policiais claros e precisos – Validade – Apreensão de significativa quantidade de drogas, além de dinheiro, indicando a prática delitiva pelo réu – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base exasperada em atenção aos maus antecedentes do réu – Reincidência bem configurada – Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal – Regime fechado necessário ante às circunstâncias do caso concreto – Penas alternativas descabidas – Preliminar rejeitada e Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1503437-86.2025.8.26.0393; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo em execução penal – Falta Grave – Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado quando assegurados contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos em que não há punição de regressão definitiva de regime – Inexistência de nulidade ou vício – Necessidade de se apreciar o mérito do recurso – Preliminar rejeitada.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0005624-84.2025.8.26.0509; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Furto simples tentado – Apelo defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Insignificância incabível – Necessidade de análise do requisito subjetivo para fins de aplicação do princípio da bagatela – Réu com condenações anteriores por crimes patrimoniais, caracterizando reincidência – Atuação delitiva que, à despeito do valor subtraído, não pode ficar à margem da repressão estatal – Precedentes – Pedido de reconhecimento do "furto famélico" – Impossibilidade – Acusado que tentou subtrair bens que não podiam ser consumidos imediatamente – Não comprovação do estado de necessidade – Tentativa configurada – Condenação mantida – Dosimetria – Penas fixadas com equilíbrio e fundamento – Redução pela metade em razão da tentativa – Iter criminis consideravelmente percorrido – Reincidência a justificar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena privativa por restritiva de direitos – Recurso defensivo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500683-74.2022.8.26.0621; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro - Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Crime de Perseguição (Stalking) – Violência doméstica – Nulidade da sentença por violação ao princípio da imparcialidade não configurada – Preliminar afastada – Mérito – Inviável a absolvição do réu – Firmes e coerentes declarações da vítima em ambas as sedes corroboradas pelas capturas de tela, a demonstrar as perseguições sofridas e o dolo do réu – Palavra da ofendida que possui especial relevância em delitos cometidos no âmbito doméstico – Condenação mantida – Dosimetria – Redução da fração de acréscimo da pena-base para melhor adequação – Inviável a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e da Súmula nº 588 do STJ – Regime inicial aberto mantido – Indenização mínima a título de danos morais corretamente fixada – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500226-93.2024.8.26.0549; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Apelação criminal – Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) – Autoria e materialidade comprovadas – Réu detido pela própria vítima logo após a inversão da posse da "res furtiva" – Reconhecimento em juízo – Apreensão do armamento utilizado – Prova oral firme e coerente – Negativa de autoria não demonstrada – Consumação caracterizada – Inteligência da Súmula 582 do STJ – Dosimetria – Pena-base majorada pelos maus antecedentes – Dupla reincidência reconhecida – Aumento pela majorante corretamente aplicado – Regime inicial fechado mantido – Recurso defensivo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1534628-62.2025.8.26.0228; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Apelação criminal – Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA), em concurso formal – Prova segura de autoria e materialidade – Réu detido logo após os fatos na posse de bem subtraído – Reconhecimento pelas vítimas – Participação comprovada ainda que em atuação periférica – Consumação caracterizada pela inversão da posse da res (Súmula 582 do STJ) – Corrupção de menores de natureza formal (Súmula 500 do STJ) – Dosimetria – Penas dos dois crimes definitas nos respectivos mínimos legais – Concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores – Reprimenda mantida na íntegra- Regime semiaberto corretamente estabelecido – Recurso defensivo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000642-46.2024.8.26.0223; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Crime de estelionato – Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas – Descabimento – Responsabilidade criminal bem demonstrada – Prova segura e esclarecedora – Relato da vítima corroborado pela prova documental – Golpe praticado através de anúncio em plataforma digital – Vítima que foi induzida a erro e enviou aparelho celular que estava vendendo para o endereço do réu, sem receber o respectivo pagamento – Comprovação de que o objeto foi recebido pelo réu – Inequívoca obtenção de vantagem ilícita mediante artifício e ardil – Versão defensiva que restou isolada e desprovida de mínima comprovação – Dolo configurado – Estelionato bem caracterizado – Condenação mantida – Dosimetria – Redução da pena-base para melhor adequação – Regime aberto e pena substitutiva suficientes – Recurso defensivo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000635-55.2018.8.26.0323; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lorena - Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Tráfico de Drogas – Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu – Descabimento – Legítima atuação os guardas municipais – Flagrante delito a justificar a detenção do réu - Prova segura e esclarecedora – Depoimentos dos guardas precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido em posse de diversas porções de cocaína e maconha, além de dinheiro, entregando uma porção de droga a adolescente – Tráfico bem caracterizado – Condenação mantida – Dosimetria – Pena fixada com equilíbrio e fundamento – Traficância que, por visar adolescente, enseja aumento de pena – Inteligência do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 -Privilégio aplicado na fração redutora de 2/3 – Regime aberto e penas alternativas mantidos – Preliminar rejeitada e recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1525917-73.2022.8.26.0228; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Tráfico de Drogas – Recurso acusatório interposto contra sentença absolutória – Alegação de prova segura e esclarecedora – Descabimento – Relatos policiais frágeis e contraditórios – Negativa judicial não infirmada pela prova oral produzida – Absolvição mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1527925-18.2025.8.26.0228; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Furto qualificado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva – Apelo defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Insignificância incabível – Incompatibilidade do princípio da bagatela com o furto na modalidade qualificada – Necessidade de análise do requisito subjetivo para fins de aplicação do princípio da bagatela – Réu reincidente específico e "res furtiva" avaliada em montante superior a 10% do salário-mínimo vigente à época – Precedentes – Impossibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada do furto – Qualificadora e continuidade delitiva incontestes – Condenação mantida – Dosimetria – Penas fixadas com equilíbrio e fundamento -Maus antecedentes a justificar a exasperação da pena-base – Multirreincidência devidamente configurada – Possibilidade de compensação parcial entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea – Precedentes – Correta fixação do regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena privativa por restritiva de direitos – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500134-11.2025.8.26.0540; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Tráfico de Drogas – Recurso acusatório interposto contra sentença absolutória, pretendendo a condenação do réu nos termos da denúncia – Cabimento - Prova segura e esclarecedora – Guardas que avistaram o réu correndo e dispensando uma sacola com drogas e dinheiro – Relatos firmes e coerentes – Traficância demonstrada pela quantidade de porções individuais de drogas – Condenação de rigor – Dosimetria – Pena-base mínima – Reincidência a justificar acréscimo da pena e impedir o benefício do § 3º do artigo 33 da lei especial em comento – Vida pregressa desabonadora a indicar a necessidade do regime fechado – Recurso provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500250-39.2023.8.26.0038; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Receptação dolosa – Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação dos fatos para a figura culposa – Descabimento – Motocicleta produto de crime apreendida sem placa na residência do apelante – Firmes declarações dos investigadores de polícia – Versão do réu desprovida de verossimilhança e que restou isolada nos autos – Dolo evidente – Condenação mantida – Dosimetria – Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e adotado o regime aberto – Suficiência – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501387-67.2022.8.26.0272; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Tráfico de Drogas – Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais – Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do art. 301, do CPP – Invasão de domicílio não configurada – Atuação policial dentro dos limites constitucionais – Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial – Autorização expressa do próprio réu para ingresso na residência – Apelo defensivo reclamando absolvição do réu - Descabimento – Prova segura e esclarecedora - Testemunhos apontando a prática criminosa pelo acusado – Réu que tinha consigo significativa quantidade de drogas indicando o comércio nefasto – Dosimetria – Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade do réu, que praticava o crime na modalidade "delivery", inclusive entre municípios – Privilégio inaplicável ante a séria dedicação do réu ao comércio ilícito e à criminalidade – Regime fechado necessário à pena reclusiva ante o caso concreto – Penas alternativas inaplicáveis – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1504991-44.2021.8.26.0022; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Tráfico de Drogas – Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu – Descabimento – Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de cocaína em sua residência – Tráfico bem caracterizado – Condenação mantida – Dosimetria – Privilégio aplicável – Ausência de evidências da séria dedicação do réu, primário e sem antecedentes, ao comércio nefasto ou de integrar organização criminosa – Quantidade de drogas que viabiliza a redução da pena na fração máxima de 2/3 – Regime aberto e restritiva de direitos suficientes e mantidos – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500427-71.2023.8.26.0080; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Tráfico de drogas – Prova segura e convincente – Condenação mantida – Relatos dos policiais claros e precisos – Validade – Apreensão de significativa quantidade de drogas, indicando a prática delitiva pelos réus, vistos em pleno ato de traficância – Condenação mantida – Dosimetria – Pena do réu reincidente e portador de maus antecedentes mantida, porquanto bem aplicada – Regime fechado necessário ante a periculosidade social do acusado – Privilégio aplicável na fração máxima para o réu primário e sem antecedentes, a quem, reduzida a pena, foi mantido o regime aberto e as penas alternativas – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501603-10.2025.8.26.0535; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tráfico de drogas – Réu surpreendido em local conhecido pelo comércio nefasto em atitude suspeita a justificar a ação da guarda municipal – Prova segura e convincente – Condenação mantida – Relatos dos guardas municipais claros e precisos – Validade – Apreensão de significativa quantidade de drogas, além de dinheiro, indicando a prática delitiva pelo réu – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada com atenção aos maus antecedentes do réu, exasperada pela reincidência – Tráfico privilegiado inaplicável ao réu reincidente – Regime fechado necessário ante às circunstâncias do caso concreto – Penas alternativas inaplicáveis – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1501495-51.2025.8.26.0544; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Receptação dolosa – Desobediência – Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu ou desclassificação do crime de receptação – Impossibilidade – Testemunhos que bem demonstraram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado nas espécies criminosas – Condenação mantida – Dosimetria – Pena fixada com equilíbrio e fundamento – Maus antecedentes e reincidência caracterizados – Confissão reconhecida quanto ao crime de desobediência - Réu admitiu tentativa de fuga à abordagem policial – Regime fechado para a pena reclusiva e regime semiaberto para a pena detentiva mantidos, porquanto necessários ao caso concreto – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1512125-47.2025.8.26.0228; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo – Recurso defensivo objetivando a absolvição – Descabimento – Preliminar rejeitada, vez que o reconhecimento formal do réu não se mostrou imprescindível, pois já era conhecido da vítima e foi flagrado se evadindo do imóvel após a prática delitiva – Prova segura e esclarecedora – Qualificadora do arrombamento demonstrada por laudo pericial – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base reduzida para se evitar bis in idem – Maus antecedentes e reincidência bem configurados – Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500142-46.2023.8.26.0220; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Furto privilegiado praticado durante repouso noturno – Condenação bem decretada – Declarações da vítima e das testemunhas confirmando a responsabilidade criminal do réu – Repouso noturno corretamente reconhecido, vez que o crime se deu à noite – Precedentes – Prova segura – Condenação mantida – Dosimetria – Pena fixada com equilíbrio e fundamento – Maus antecedentes e repouso noturno que justificam o acréscimo da reprimenda – Privilégio bem aplicado dada a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva – Regime aberto mantido – Penas restritivas de direitos aplicada ao réu, pois suficientes ao caso concreto – Recurso defensivo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000072-66.2021.8.26.0546; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 08/05/2026)