Décio Rodrigues

APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência de condenação em pagamento de valores/expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e II. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0014213-07.2009.8.26.0451; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais. Tema 1417 do STF não se aplica. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 por autor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1027534-52.2024.8.26.0068; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Sentença de extinção do processo por ausência de emenda à inicial e com indícios de litigância predatória "ex vi" do Tema Repetitivo 1198 do STJ sobre litigância abusiva (ou predatória) e do comunicado CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849) da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000324-86.2025.8.26.0457; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001669-28.2025.8.26.0024; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material evidente. Inexistência de outros vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios. Embargos que servem para aclarar, por erro material evidente, os termos do V. Acórdão.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003366-30.2025.8.26.0236; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004061-93.2023.8.26.0481; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001063-17.2025.8.26.0568; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2005966-02.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU O RECURSO NOS TERMOS DO TEMA 1417-STF – REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1034250-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material evidente. Inexistência de outros vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios. Embargos que servem para aclarar, por erro material evidente, os termos do V. Acórdão.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007000-78.2022.8.26.0223; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1082866-68.2025.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Informações constantes do instrumento contratual que são suficientes para dirimir as questões postas na exordial. Preliminar afastada. Taxa de juros e capitalização diária. Informações claras no preâmbulo do contrato. Contrato em consonância com os precedentes jurisprudenciais atinentes à espécie. RESP 973.827-RS. Súmula 382 / STF. Súmulas 539 e 541 / STJ. Seguro. Documentos dos autos que revelam que o autor buscou ser indenizado pelo seguro em decorrência de sinistro. Não pode alegar agora "venda casada" nesse contexto. Comportamento contraditório vedado pela boa-fé contratual. "Venire contra factum proprium non potest". Art. 422 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002837-03.2025.8.26.0562; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ. Serviço comprovado com juntada de laudo (fls. 128/129). Cobrança legítima. Seguro prestamista contratado com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira (Zurich Santander). Configuração de venda casada. Tema 972 do STJ. Cláusula abusiva. Restituição em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS). Contrato celebrado após 30/03/2021. Recálculo do Custo Efetivo Total (CET). Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000572-25.2025.8.26.0466; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001151-43.2023.8.26.0045; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008553-88.2025.8.26.0019; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Consumidora idosa. Fraude de terceiro (golpe do estorno). Depósito não solicitado seguido de induzimento a erro para devolução de valores a terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Fortuito interno. Falha na segurança do sistema bancário que permitiu a contratação fraudulenta. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição de valores. Danos morais configurados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001078-37.2023.8.26.0315; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1018406-96.2024.8.26.0071; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos materiais e morais sofridos com a imposição de restrições para acesso à conta que a parte autora mantém perante a apelante. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1039677-40.2024.8.26.0564; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência de ação tendo por objeto: (a) a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, com a devolução integral dos valores pagos; (b) a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a título de taxa de administração além do contratado; (c) a condenação ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, em razão dos prejuízos causados pela falsificação de sua assinatura e uso indevido de dados pessoais; e (e) subsidiariamente, caso o contrato seja mantido nas condições iniciais, o ressarcimentos dos valores pagos indevidamente pelo autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1005938-12.2024.8.26.0650; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação da autora, ora recorrida, de que o contrato foi firmado à sua revelia. Perícia que confirmou que não foi a autora quem assinou o instrumento contratual. Tutela de urgência concedida na origem para cessar os descontos das parcelas, no benefício previdenciário da autora. Proteção constitucional do salário (art. 7º, inciso XXIV, da CF/88) que deve ser reverenciada. Argumentos recursais que não afastam tal proteção. Tutela de urgência mantida. ASTREINTES. Medida pertinente, porquanto expressamente autorizada pelo art. 536, CPC. Valor da multa que, em razão da recalcitrância, se mostra adequado e razoável, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051500-66.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais. Tema 1417 do STF não se aplica. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1010644-04.2025.8.26.0068; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000803-50.2025.8.26.0111; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO DA AUTORA. Preparo recursal. Determinação judicial para comprovação do recolhimento ou da impossibilidade de fazê-lo. Inércia da apelante. Deserção configurada. Inteligência do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ. Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou negativa de religação. Condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos de responsabilidade de terceiro (antigo ocupante/locatário). Ilicitude. O débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam) e não se vincula à coisa (propter rem). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MORAIS. Corte indevido de serviço essencial. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004332-56.2025.8.26.0506; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002311-94.2024.8.26.0360; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Acolhimento. Necessidade de comprovação do exercício da posse anterior e do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. Conjunto probatório que favorece o apelante. Prova documental consistente em contrato de cessão de direitos possessórios datado de 2016, comprovantes de pagamento de IPTU, faturas de energia elétrica em seu nome e fotografias que demonstram a edificação de moradia ("Sítio Sonho Meu") e o cultivo da terra. Autor (espólio) que fundamenta sua pretensão primordialmente no direito de propriedade (título dominial). Inexistência de prova segura do exercício da posse fática prévia pelos herdeiros ou pelo de cujus no período imediatamente anterior à ocupação pelo réu. A posse é estado de fato e deve ser suficientemente demonstrada. Improcedência da reintegração e procedência da reconvenção para manter o réu na posse do bem. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002969-67.2022.8.26.0238; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2381596-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1203560-03.2024.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001585-64.2024.8.26.0411; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002340-11.2024.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1057779-16.2025.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2392412-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1158560-14.2023.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema SERP-JUD. Possibilidade. Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23. Acesso aos Registros Públicos de Atos e Negócios Jurídicos. Medida útil à localização de bens passíveis de constrição. Requisição que pode ser autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047560-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017991-14.2024.8.26.0007; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001768-93.2023.8.26.0306; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de "manutenção não programada". Evento inerente ao risco da atividade empresarial, que não afasta o nexo de causalidade nem elide a responsabilidade civil da transportadora (Súmula 187/STF). Inaplicabilidade do Tema 1.417 do STF. Recurso da companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Atraso incontroverso superior a 10 (dez) horas em trecho internacional (Buenos Aires para Belo Horizonte). Voo originalmente previsto para o período da madrugada. Alegação de manutenção não programada da aeronave. Fato que configura "fortuito interno" por ser risco inerente à atividade econômica explorada. Falha na prestação do serviço e ausência de prova de assistência material adequada. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1153623-24.2024.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento. Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Não atendimento. Presunção relativa da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, CPC). Possibilidade de exigência de comprovação complementar quando houver dúvida fundada. Inércia da parte. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044236-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e danos materiais e morais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado mediante saque. Tese de negativa de contratação/vício de consentimento que não se sustenta, "a fortiori" porque perícia comprobatória do contrato firmado "habemus". Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001571-46.2025.8.26.0411; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso VIII, do CPC e do artigo 5º, inciso XXVI, da CF. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável. Decisão reformada para afastar a penhora. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030187-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual do salário da devedora. Obrigação não alimentar. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG). Medida que, no entanto, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. O percentual ideal para o caso em apreço é o de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido da agravada. Recurso parcialmente provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2042068-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. Alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Documentação acostada aos autos (holerites e extratos bancários) que comprova, de forma inequívoca, a natureza salarial de parte dos valores constritos. Bloqueio que recaiu sobre verba destinada ao pagamento de adiantamento salarial e 13º salário. Proteção legal que visa garantir o mínimo existencial do devedor. Manutenção da penhora apenas sobre valores cuja origem lícita e alimentar não foi demonstrada. Decisão reformada em parte. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039630-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% sobre aluguéis pagos à executada, na proporção de 15% para cada empresa locatária do imóvel. Impugnação à penhora rejeitada. Imóveis pertencentes à executada por força de doação com cláusula de impenhorabilidade. Gravame que não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos deles decorrentes, constituindo patrimônio autônomo e disponível do proprietário e, portanto, penhoráveis. Penhora de percentual sobre verba salarial ou remuneração para pagamento de dívida não alimentar. Possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade (EREsp 1.874.222/DF). Caso concreto refletido nos autos denota que a penhora almejada não acarretará prejuízo à subsistência da executada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos "ex vi" do artigo 252 do Regimento Interno do E. TJSP. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2385250-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra instituição financeira em razão de suposta fraude bancária perpetrada por terceiro para abertura de conta corrente e recebimento de RPV. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1056290-75.2024.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Sentença de procedência de ação de cobrança de pagamento das despesas de pátio e guincho relativas a veículo objeto de alienação fiduciária, com responsabilidade do credor fiduciário. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003022-11.2025.8.26.0281; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais julgada improcedente. Transporte aéreo nacional. Despressurização da cabine, em voo, acarretando perda de altitude, acionamento de máscaras de oxigênio e pouso emergencial. Aplicação da lei consumerista. Evento decorrente de problema técnico da aeronave, que foi encaminhada para manutenção. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Autora que vivenciou situação de pânico e temor por sua integridade física e, segundo laudo, desenvolveu transtorno pós traumático, do qual ainda não se recuperou. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Precedentes. Verba fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sentença reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ inaplicável ao caso concreto. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1013975-05.2025.8.26.0032; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de condenação por danos morais e materiais envolvendo negócio jurídico fraudulento não realizado pela parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que fica majorado para dez mil reais, mantida a repetição do indébito em dobro. Recurso adesivo da parte autora/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000009-92.2024.8.26.0651; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora "on-line" sobre conta corrente da parte executada. Aposentadoria e valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp 1795956/SP). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário e ou aposentadoria insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp 1.582.475-MG). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034263-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Procedência. Inconformismo da ré. Alegação de propriedade comum adquirida na constância do matrimônio. Rejeição. Questão relativa à titularidade do bem já decidida em ação de divórcio e partilha com trânsito em julgado. Coisa Julgada Material (art. 502 do CPC). Incomunicabilidade do imóvel reconhecida por decisão judicial pretérita. Esbulho configurado após o trânsito em julgado e desatendimento de notificação extrajudicial. Posse da ré que se tornou injusta e precária. Requisitos do art. 561 do CPC preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1014484-67.2024.8.26.0032; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

APELAÇÃO. Sentença de procedência de embargos de terceiro nos quais a embargante alega ter adquirido o veículo Ford KA SE 1.0, ano/modelo 2015, placas FPS 0507, o qual foi objeto de constrição em ação executiva. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010827-73.2024.8.26.0079; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)